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Projectos

Proposta Aquisição de serviço para Capacitação Cartográfica da DROTe

Investigador Responsável: Rui Pedro Julião
Entidade Proponente:

CICS.NOVA - NOVA FCSH
Entidade Financiadora:

Direção Regional do Ordenamento do Território, integrada na Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, do Governo Regional da Madeira
Objectivos:

A consulta preconiza o apoio em termos de:

  1. A formação especializada de recursos humanos para o exercício de atividades de regulação e homologação de cartografia.
  2. A adaptação jurídica do regime de produção e homologação cartográfica ao quadro jurídico da Região Autónoma da Madeira.
  3. A redação de normas e especificações técnicas de produção e reprodução de cartografia.
  4. A definição do uso de cartografia oficial ou homologada no quadro de produção de programas de planos territoriais de âmbito regional e municipal.
  5. A definição dos procedimentos de homologação de cartografia para fins de utilização pública, abrangendo ainda a atualização de cartografia topográfica homologada promovida pelos municípios.
  6. A definição de procedimentos de fiscalização das atividades de produção cartográfica.
  7. A capacitação técnica dos serviços para implementação de processos de controlo de qualidade.
Data de Início: 2020
Data de Fim: 2021